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Com a criação deste blogue, o autor visou proporcionar um modesto contributo na busca da melhor resposta a várias questões jurídicas controversas.

A descrição, em traços gerais, dos temas abordados, não pretende ser exaustiva, nem dispensa a consulta de um Advogado.

terça-feira, 23 de abril de 2013

Violência Doméstica - dos números à realidade


Fonte: Google Imagens




Iremos, no presente escrito, dedicar a nossa atenção à violência doméstica, enquanto violência física ou psíquica exercida entre cônjuges ou entre quem conviva em condições análogas. [1]

Este é um comportamento previsto e punido como crime pelo art.º 152.º do Código Penal (CP) [2], tendo sido, no ano de 2011, o quarto mais registado pelas autoridades policiais (23.742 registos), segundo indicadores divulgados no sistema de consulta «on-line» das estatísticas da justiça. Em 2012, foi o quinto crime mais registado, com 22.254 registos. 


Fonte: DGPJ - Estatísticas da Justiça

Mas, será que todos os casos registados consubstanciam a prática de crime de violência doméstica, subsumindo-se, assim, no tipo de crime do art.º 152.º do CP? A nossa resposta é obviamente negativa. 


1.1 - Violência doméstica e normas penais concorrentes 

Os registos divulgados pelas estatísticas da justiça patenteiam todos os maus tratos físicos ou psíquicos que chegam ao conhecimento das autoridades policiais, a maioria das vezes por intermédio de denúncia da suposta vítima ou de terceiros. Assim, desde que os maus tratos reportados sejam praticados por cônjuge ou ex-cônjuge, por quem mantenha ou tenha mantido uma relação análoga, de namoro, ou por progenitor de descendente comum em 1.º grau, estamos perante um caso de violência doméstica para efeitos estatísticos.

No entanto, aquilo que é violência doméstica para efeitos estatísticos poderá não o ser em termos de subsunção criminal. 

Conforme salienta TAIPA DE CARVALHO (pág. 332), está em causa, na violência doméstica, a afectação da saúde física, psíquica e mental da vítima, por intermédio de comportamentos susceptíveis de afectar a sua dignidade pessoal.

Ainda que haja, nos comportamentos frequentes e sistemáticos, uma maior susceptibilidade de afectação dessa dignidade, o legislador, no art.º 152.º do CP, pune também os actos isolados. No entanto, se uns e outros tivessem o mesmo valor para efeitos de subsunção, o legislador não teria optado pela previsão: “Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, …”; bastando-se somente por: “Quem infligir maus tratos físicos e psíquicos, …”; que englobaria actos isolados e reiterados.

Sendo assim, não sendo os actos reiterados, a acção isolada terá que revelar uma especial intensidade ao nível do desvalor da acção e do resultado, devendo, além da susceptibilidade de lesar a saúde física ou psíquica, revelar-se como incompatível com a dignidade da pessoa por ela visada. [3]

Desse modo, v.g.

Duas bofetadas na cara, sem que o agressor tenha a intenção de o fazer na presença de terceiros, sujeitando a vítima a vexame e humilhação pública, não integra um crime de violência doméstica, mas de ofensa à integridade física simples p. e. p. pelo art.º 143.º n.º 1 do CP. Acórdão do TRC, de 17/11/2010; 

● Também não comete um crime de violência doméstica, mas um crime de ofensa à integridade física simples, aquele que em data não concretamente apurada agrediu a mulher com uma cadeira, dando-lhe uma pancada no peito, provocando-lhe uma contusão da parede torácica, um hematoma na região frontal e na mama e escoriações nos lábios e cotovelo. Acórdão do TRE, de 12/09/2011; 

● Um pontapé na barriga e um empurrão, de onde resultou uma escoriação no joelho, sem afectação da capacidade de trabalho geral ou profissional, embora violadora da integridade física, não traduz a prática de maus tratos físicos integradores de um crime de violência doméstica. Acórdão do TRP, de 26/05/2010; 

Podemos então concluir que o crime de violência doméstica está numa relação de concurso aparente com outros tipos de crime [4], nomeadamente, de ofensa à integridade física, ameaça ou de injúrias (respectivamente, art.ºs 143.º, 153.º e 181.º do CP). 

Apesar de o crime de violência doméstica estar “na moda”, tal não significa que todos os maus tratos físicos ou psíquicos exercidos entre cônjuges, ou entre quem conviva em condições análogas, lhe sejam subsumíveis. São, por isso, desde logo exagerados os indicadores divulgados no sistema de consulta «on-line» das estatísticas da justiça. 


1.2 – As «pseudo-vítimas» de violência doméstica 

Além da crítica anunciada, os indicadores divulgados pelas estatísticas da justiça contemplam todos os maus tratos físicos ou psíquicos que chegam ao conhecimento das autoridades policiais, haja ou não indícios. 

Muitas das vezes, esses indícios nunca chegam a manifestar-se durante o inquérito, determinando o seu inevitável arquivamento, art.º 277.º n.º 2 do Código de Processo Penal (CPP). Isso sucede nos casos em que a violência doméstica é usada como arma após uma separação. 

Como sabemos, a separação traz consigo todo um conjunto de emoções, sentimentos e interesses antagónicos. Relações que começaram com amor, muitas das vezes terminam em ódio e desejo de retaliação. 

Esse desejo promove atitudes competitivas e intolerantes no que concerne a matérias como: regulação do exercício das responsabilidades parentais; partilhas de bens, pensão de alimentos, etc. 

Em situações mais extremas, essa retaliação poderá consistir na denúncia de maus tratos físicos e/ou psíquicos, envolvendo, por vezes, os próprios filhos como vítimas de abuso sexual, visando a sua tutela ou restrição do convívio e, sobretudo, degradar a reputação e a imagem pública do outro. 

Obviamente que nesta “guerra” não vale tudo. Não há dúvidas de que a violência doméstica existe e, muitas vezes, havendo filhos envolvidos, ela prolonga-se pela vida toda. Esta sujeição ocorre porque a vítima tem como prioridade preservar a integridade da unidade familiar. 

Geralmente, essas mulheres têm dificuldade em contar a sua história, o seu discurso não é preparado, instruído, surge espontaneamente do impulso do seu sofrimento. Fazem-no, não porque tenham algo a ganhar, mas porque não têm mais nada a perder. Tentaram tudo para modificar a situação, acreditando que aquele(a) que um dia amaram mudaria o seu comportamento, o que não veio a suceder. 

Noutros casos, que não serão tão poucos quanto isso, as denúncias de violência doméstica são falsas. [5] As «pseudo-vítimas» geralmente têm um discurso estruturado, bem adestrado. Sabem bem o que querem e o que devem dizer para o alcançar. 

Perante todo o exposto, entendemos que o combate à violência doméstica deve continuar a revestir carácter prioritário, não só ao nível da repressão como da sua prevenção. No entanto, deve assegurar-se que a natureza urgente atribuída a todos os processos de violência doméstica (art.º 28.º n.º 1 da Lei n.º 112/2009) [6], de clara inspiração vitimológica, não deixa sem protecção todos aqueles que se vêem inocentemente na posição de suspeito/arguido. 

A pronta reacção, como afirmação de efectividade dos instrumentos penais, não pode por em risco, enquanto direito fundamental, as garantias de defesa do arguido no processo criminal, em especial a presunção da sua inocência até ao trânsito em julgado da sentença de condenação (art.º 32.º n.º 2 da CRP).

Sendo assim, tendo em consideração que a maioria dos maus tratos físicos e psíquicos relatados ocorrem do domicílio comum, onde não existem testemunhas, importante se torna atribuir às declarações da “vítima” uma ponderada valorização. 

Quanto às falsas denúncias, as consequências perniciosas para quem é por elas visado e o desperdício de meios humanos e materiais mobilizados obrigam a que elas sejam reprimidas e prevenidas, punindo-se quem a elas recorre, seja por: “falsidade de testemunho”, art.º 360.º do CP; “denúncia caluniosa”, art.º 365.º do CP; ou “simulação de crime”, art.º 366.º do CP. 


1.3 - Considerações finais 

Entendemos que os registos divulgados pelas estatísticas da justiça são ainda exagerados, por consagrarem, como crime violência doméstica, os maus tratos físicos ou psíquicos exercidos independentemente da durabilidade da relação, ou do vasto tempo decorrido desde a sua cessação. 

Está em causa, numa relação conjugal ou de natureza análoga, o respeito, a confiança e a solidariedade. Estes são valores fundamentais que não se adquirem com dois dias de namoro e que, apesar de duradouros, não são intemporais. 

Imagine-se um casal que manteve uma relação durante três anos, sem descendentes. Vinte anos após terem terminado essa relação encontram-se e, por qualquer motivo, envolvem-se em agressões. Subsistirão os valores inerentes à relação, de modo a que se possa imputar o seu comportamento no crime de violência doméstica, art.º 152.º n.º 1 al.ª b) do CP? A resposta parece ser negativa. 

Em modo de conclusão, e na sequência do se tem vindo a afirmar, parece-nos que os indicadores divulgados no sistema de consulta «on-line» das estatísticas da justiça, relativos ao crime de violência doméstica contra cônjuges ou análogos, são exagerados. 

● Primeiro, porque se baseiam nos dados que chegam ao conhecimento das autoridades policiais, independentemente da sua gravidade e susceptibilidade de afectar a dignidade pessoal da vítima; 

● Segundo, porque incluem as falsas denúncias;

● Terceiro, não têm em consideração a durabilidade da relação ou o período decorrido desde a sua cessação.

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[1] Exclui-se, propositadamente, a violência física ou psíquica exercida sobre “pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica” que coabite com o agressor. 
[2] A Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro, veio autonomizar o crime de violência doméstica, art.º 152.º do CP, relativamente ao crime de maus tratos, actualmente p. e p. pelo art.º 152.º-A do mesmo diploma legal.
[3] Cfr. FERNANDES, Plácido Conde. (2008). Violência doméstica - Novo quadro penal e processual penal. Revista do CEJ, n.º 8 (especial), 1.º Semestre, pág. 308. 
[4] Existe concurso aparente de normas quando determinada conduta preenche formalmente vários tipos de crimes, sendo que a aplicação de um tipo afasta a aplicação de qualquer outro. 
[5] A propósito das denúncias de violência doméstica falsas, determinado Magistrado do Ministério Público avançava com uma percentagem de 90%. Veja-se pág. 8 do artigo: Violência doméstica e sua criminalização em Portugal: obstáculos à aplicação da lei; escrito por MADALENA DUARTE, Investigadora do Centro de Estudos Sociais e do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa. 
[6] A Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, veio estabelecer o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.
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