Tradução de Página

Com a criação deste blogue, o autor visou proporcionar um modesto contributo na busca da melhor resposta a várias questões jurídicas controversas.

A descrição, em traços gerais, dos temas abordados, não pretende ser exaustiva, nem dispensa a consulta de um Advogado.

sexta-feira, 17 de março de 2017

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LEGISLAÇÃO PUBLICADA:


→ Nada a relevar.


JURISPRUDÊNCIA DESTACADA:


→ A obrigação de entregar os impostos ao Estado é uma obrigação legal, mais relevante que a obrigação de pagar os salários aos trabalhadores ou que o pagamento das despesas correntes duma empresa. Acórdão do TRG.


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terça-feira, 10 de janeiro de 2017

Procedimento de Identificação do Suspeito de uma Contra-Ordenação. Será admissível a Identificação Coactiva?


Fonte: Google Imagens
Hoje decidi escrever sobre uma matéria que muitas dúvidas tem suscitado, sobretudo ao nível dos profissionais que com ela lidam no seu dia-a-dia, a de saber qual o procedimento a adoptar perante um suspeito da prática de uma contra-ordenação que não seja possuidor de qualquer documento de identificação ou equivalente legal, ou que, em casos mais extremos, se recusa a identificar-se.

No que a esta matéria concerne, perfilho da opinião de que será também aplicável o procedimento de identificação previsto no art.º 250.º do Código de Processo Penal (CPP). Passarei a fundamentar tal convicção.

Alguns autores entendem que a recusa de identificação, pelo agente de uma contra-ordenação, perante uma autoridade policial, enquanto conduta violadora de um dever de identificação, se deve subsumir no tipo de crime de desobediência, após efectuada a devida cominação [art.º 348.º n.º 1 al.ª b) do Código Penal]. V.g. Parecer da PGR, n.º 13/96.

Admito que, cominar tal recusa de identificação com o crime de desobediência, seria uma forma eficaz de dissuadir quem o pretende fazer, aspirando inviabilizar todo o processo contra-ordenacional. No entanto, tal cominação é violadora do princípio da subsidiariedade do direito penal (ou da intervenção mínima), como tal consagrado no art.º 18.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP).

Num Estado de Direito Democrático, a intervenção do direito penal deve surgir como «ultima ratio», somente quando os outros ramos do direito falhem, protegendo, subsidiariamente, certos bens jurídicos tidos como fundamentais. Desse modo, não será lícito recorrer a ele com o objectivo de sancionar violações de não evidente dignidade penal, como é o caso dos ilícitos de mera ordenação social.

Contudo, hodiernamente, as contra-ordenações constituem a principal área de actividade da polícia (v.g., infracções rodoviárias, ruído em excesso, consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas). Apesar de os bens jurídicos tutelados pelos diplomas contra-ordenacionais não revestirem a importância ética daqueles que são tutelados pelas normas penais, necessário se torna, no entanto, que a repressão dessas infracções seja dotada de mecanismos eficazes de fiscalização e controlo, de modo a permitir a aplicação da correspondente sanção.

Impõe-se, necessariamente, para a prossecução do processo contra-ordenacional, munir a actividade policial de instrumentos legais aptos a proceder à identificação do seu autor, sob pena da sua não responsabilização. Consciente dessa necessidade, o legislador estabeleceu, no art.º 49.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro [Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO)], a possibilidade de as autoridades administrativas competentes, bem como as autoridades policiais, poderem “exigir ao agente de uma contra-ordenação a respectiva identificação”, incumbindo-lhes, ainda, “tomar as medidas necessárias para impedir o desaparecimento de provas” (art.º 48.º n.º 1 do RGCO), onde se inclui a elaboração do auto de notícia por contra-ordenação, de forma cabal, pela autoridade autuante, prova documental da constatação daquela infracção e respectiva autoria.

Do ponto de vista constitucional, podemos aferir, da consulta do art.º 32.º n.º 10, da CRP, que existe uma equiparação entre as garantias dos processos criminal e contra-ordenacional, em termos de direito de audiência e defesa. No que concerne ao recurso, garantido no processo criminal (art.º 32.º n.º 1, da CRP), encontra-se igualmente garantido aos cidadãos no processo contra-ordenacional (contencioso administrativo), sempre que se vejam lesados por qualquer acto material (art.º 268.º n.ºs 4 e 5 da CRP), onde se inclui a identificação na qualidade de suspeito de uma contra-ordenação.

O próprio RGCO não afasta essa equiparação, atribuindo, no seu art.º 48.º n.º 2, às autoridades policiais, direitos e deveres equivalentes aos que lhe são conferidos em matéria criminal. 

Tendo em consideração o elemento histórico, enquanto factor hermenêutico, não podemos deixar de “espreitar” o anterior regime geral das contra-ordenações (Decreto-lei n.º 232/79, de 24 de Julho), o qual, no seu art.º 42.º, possibilitava, expressamente, a detenção do autor de uma contra-ordenação pelo tempo estritamente necessário à sua identificação, em caso algum superior a 24 horas.

Esta possibilidade viria a ser afastada do regime contra-ordenacional por haver dúvidas sobre a sua constitucionalidade. Contudo, nessa altura, ainda não existia a alínea g) do art.º 27.º n.º 3 da CRP. Esta somente viria a ser introduzida na quarta revisão constitucional (operada através da Lei n.º 1/97, de 20 de Setembro), com a seguinte redacção: “Detenção de suspeitos, para efeitos de identificação, nos casos e pelo tempo estritamente necessários”.

Este preceito - que se manteve inalterado - não esclarece qual a natureza da suspeita (se estamos perante suspeitos da prática de crime ou de contra-ordenação. Ainda assim, existem autores que defendem que o suspeito, aqui previsto, coincide, na integra, com a noção de suspeito do art.º1.º al.ª e) do CPP. [1]

Mas, a ser assim, não seriam inconstitucionais, v.g., os art.ºs 4.º n.º 2 da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro (detenção para identificação em regime contra-ordenacional); [2] e 28.º n.º 1 al.ª a) da Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto (uma suspeita ainda não jurídico-penalmente relevante) ?

Face ao exposto, e perante a falta de formalismos na exigência estabelecida no «supra» referido art.º 49.º do RGCO, propendemos em considerar que, no âmbito contra-ordenacional, serão aplicáveis as directrizes do art.º 250.º do CPP, por força da subsidiariedade patente no art.º 41.º n.º 1, do mesmo RGCO, sempre que o seu autor não seja possuidor de documento de identificação ou se recuse a identificar.

Somente esta solução resolve o problema sentido pelas forças policiais quando se deparam, em flagrante delito, com uma contra-ordenação, cujo autor, não se recusando a identificar, alega, no entanto, não possuir qualquer documento de identificação, não sendo possível certificar, no local, a sua identidade, com a exactidão e certeza necessárias. Perante a situação fáctica anunciada, sendo impossível qualquer meio de identificação alternativo (v.g., alguém que apresentasse o seu documento de identificação) e estando vedada a sua condução ao posto policial, restaria, aos agentes de autoridade, anotarem os dados pessoais verbalmente fornecidos pelo autor da infracção. É claramente inadmissível esta via, sob pena de se desacreditar o processo contra-ordenacional, bem como a própria autoridade, credibilidade e eficácia policial, neste âmbito. [3] 

Esta solução é aquela que melhor se adequa ao princípio da proporcionalidade, como tal entendido na 2.ª parte do art.º 18.º n.º 2 da CRP. Como visto «supra», a adopção do procedimento de identificação previsto no art.º 250.º do CPP, «ex vi» art.º 41.º n.º 1 do RGCO, relativamente à posição doutrinal que entende que a recusa de identificação deve ser cominada com o crime de desobediência, art.º 348.º n.º 1 al.ª b) do CP, permite cumprir o princípio da subsidiariedade do direito penal, possibilitando, ainda, a protecção do bem jurídico “função de autoridade pública” (Teresa Beleza, pág. 105), de forma eficaz, através de um mecanismo menos ofensivo do que o recurso à sanção penal.

É, pois, muito menos ofensivo, face à recusa, deter o suspeito de uma contra-ordenação pelo tempo estritamente indispensável à identificação (art.º 27.º n.º 3 al. g) da CRP), tempo esse que se poderá alongar até às 6 horas (art.º 250 n.º 6 do CPP), do que deter esse mesmo suspeito pelo crime de desobediência, que justifica uma detenção que se poderá prolongar até às 48 horas [art.º 254.º n.º 1 al.ª a) do CPP].

Relativamente à condução ao posto policial de quem não possui qualquer documento de identificação – apanágio de quem se pretende furtar à responsabilidade contra-ordenacional –, para além de indispensável do ponto de vista social, sob pena da sua ineficácia, corresponde a uma restrição de direitos, liberdades e garantias, necessária, nos termos da 2.ª parte do art.º 18.º n.º 2 da CRP, “para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos", a saber, as funções de autoridade ao serviço do interesse público. A restrição dos direitos, liberdades e garantias, como meio de “satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática”, é uma possibilidade admitida no art.º 29.º n.º 2 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), «ex vi», art.º 16.º n.º 2 da CRP.

Em abono da minha convicção está o facto de que, desde o momento da abordagem de um suspeito da prática de um ilícito contra-ordenacional, ele vê-se, desde logo, privado da sua liberdade. Essa privação não começa somente quando ele é conduzido ao posto policial. Há situações, até, em que a condução ao posto policial poderá ser menos ofensiva dos direitos fundamentais. Assim, teremos, v.g., o caso de determinado indivíduo que é abordado num local onde é sobejamente conhecido e respeitado. Permanecer naquele local iria certamente afectar o seu bom-nome e reputação, bem como a sua imagem (art.º 26.º n.º 1 da CRP), o que não aconteceria se fosse conduzido ao posto policial, recôndito dos olhares curiosos.



Identificação de menores com idade inferior a 16 anos

Como sabemos, nas contra-ordenações [art.º 10.º do Regime Geral das Contra-ordenações, RGCO (Decreto-lei n.º 433/82, de 27 de Outubro)], tal como nos crimes [art.º 19.º do Código Penal (CP)], os menores são inimputáveis.

Sendo assim, a um menor com idade inferior a 16 anos (conta o dia seguinte ao do seu aniversário) não poderá ser imputada a responsabilidade criminal ou contra-ordenacional. Mas poderá essa responsabilidade ser transmitida do menor para os seus pais?

No que concerne à responsabilidade penal, a resposta é claramente negativa, desde logo, por força do art.º 30.º n.º 3 da Constituição da República Portuguesa (CRP). Quanto à responsabilidade contra-ordenacional a solução não é unânime.

Porém, a minha modesta opinião – que penso acompanhar a doutrina e jurisprudência maioritárias – propende no sentido de considerar que também a responsabilidade contra-ordenacional é intransmissível. Como já teve oportunidade de se pronunciar, «et alii», o Supremo Tribunal Administrativo, o princípio da intransmissibilidade das penas, previsto no já referido art.º 30.º n.º 3 da CRP, deve aplicar-se a qualquer tipo de sanção, por ser a única solução conciliável com os seus fins justificativos, a saber, a prevenção e repressão de contra-ordenações (não a obtenção de receitas).

Devemos ter em atenção, no entanto, que a inimputabilidade é uma causa de exclusão da culpa, mas não da ilicitude; ou seja, apesar de a sua responsabilidade criminal e contra-ordenacional se encontrar excluída por falta do requisito da culpa, o facto que o menor praticou continua a ser ilícito, dada a sua desconformidade com a lei vigente. 

Se esse facto ilícito – praticado por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos – fosse qualificado pela lei como crime, poderia levar à aplicação de uma medida tutelar educativa, prevista na Lei n.º 166/99, de 14 de Fevereiro, estando o procedimento de identificação previsto no art.º 50.º deste mesmo diploma legal. 

Relativamente a factos ilícitos praticados por menores com idade inferior a 16 anos, qualificados pela lei como contra-ordenação, desconhece-se qualquer diploma semelhante.

Excluída a responsabilidade contra-ordenacional do menor e não havendo norma semelhante à contida no art.º 135.º n.º 7 al.ªs b) e c), do Código da Estrada, e art.º 8.º n.º 5 do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (para o qual remete, v. g., o art.º 8.º n.º 1 da Lei n.º 28/2006, de 04 de Julho – Transgressões em Transportes Colectivos de Passageiros), que responsabilizam, pela contra-ordenação, os seus pais; o facto ilícito por si praticado, apenas poderá ser tido em conta para efeitos de responsabilidade civil [art.º 483.º do Código Civil (CC)], esta extensível aos pais por força do art.º 491.º do mesmo CC. [4]

Para este fim, a identificação do menor terá que decorrer no local, nunca podendo ser conduzido ao Posto Policial. Tendo em consideração que a maioria circula sem qualquer documento de identificação, até porque nada obriga ao contrário, podemos estar perante um problema irresolúvel .

Note-se, no entanto, que um polícia experiente poderá, aquando da identificação, aperceber-se da falsidade dos dados de identificação fornecidos pelo menor, conduta, actualmente, qualificada pela lei como crime (falsas declarações, art.º 348.º-A do Código Penal), podendo, neste caso, aquele ser conduzido ao posto policial, por tempo nunca superior a 3 horas (art.º 50.º da Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro).


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[1] No que concerne a este assunto, v.g., GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, na sua «Constituição da República Portuguesa Anotada» (Volume I, 4ª Edição Revista, Coimbra Editora, 2007), mais precisamente na parte XII, da pág. 483 (em anotação ao art.º 27.º), referem que: “Fica em aberto o sentido de suspeito para efeitos de detenção para identificação”, sendo que, só em princípio, “ele tem o sentido densificado por leis penais de processo penal”. Destacamos estes autores, já que, curiosamente, os defensores da tese contrária apenas usam a parte final dessa anotação...

[2] Estabelece o art.º 4.º n.º 2 da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, que: “Quando não seja possível proceder à identificação do consumidor no local e no momento da ocorrência, poderão as autoridades policiais, se tal se revelar necessário, deter o consumidor para garantir a sua comparência perante a comissão, nas condições do regime legal da detenção para identificação”.

[3] Repare-se que, até Março de 2013, mesmo que o identificando declarasse, verbalmente, dados falsos sobre a sua identidade, não resultaria daí qualquer sanção. Na vigência do Decreto-lei n.º 33.725, de 21 de Junho de 1944 - que viria a ser revogado pelo art.º 53.º al.ª a) da Lei n.º 33/99, de 18 de Maio -, era punível a prestação de falsas declarações sobre a identidade. Estabelecia o art.º 22.º que: "Aquele que declarar ou atestar falsamente à autoridade pública ou a funcionário no exercício das suas funções, identidade, estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos, próprios ou alheios, será punido com prisão até seis meses.” Visando colmatar esta lacuna, foi aditado, ao Código Penal, através da Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro, o art.º 348.º-A (com epígrafe “falsas declarações”). Agora, destinando-se, as falsas declarações, a ser exaradas em documento autêntico (v.g., auto de notícia por contra-ordenação, art.º 169.º do CPP, «ex vi» art.º 99.º n.º 4), poderá, o declarante, ver subsumida a sua conduta no n.º 2 do art.º 348.º-A do CP (pena de prisão até 2 anos ou pena de multa).

[4] Até à entrada em vigor da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado 2014), se um menor, com idade inferior a 16 anos, fosse surpreendido a usufruir de sistema de transporte colectivo de passageiros sem título de transporte válido, não lhe poderia ser aplicada qualquer coima, devido à sua inimputabilidade, nem a mesma poderia ser transmitida aos seus pais. Actualmente, o art.º 8.º n.º 1, da Lei n.º 28/2006, de 04 de Julho, remete as transgressões em transportes colectivos de passageiros para o Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), sendo competente para a instauração e instrução de processos de contra-ordenação e aplicação de coimas o serviço de finanças da área do domicílio fiscal do agente de contra-ordenação. No caso de a infracção ser praticada por menor, serão, agora, solidariamente responsáveis os seus pais, por via do art.º 8.º n.º 5 do RGIT. 


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sexta-feira, 11 de novembro de 2016

Noção de "dia útil" para efeitos de férias (II)

Fonte: Google Imagens

Devido ao grande número de comentários deixados no nosso artigo denominado «noção de "dia útil" para efeitos de férias», e às dúvidas que entretanto foram sendo colocadas, decidimos actualizar o seu conteúdo, aproximando-o, um pouco mais, da pretensa versão definitiva.


A – Enquadramento legal 

As férias permitem, aos trabalhadores, a recuperação física e mental do esforço despendido na sua jornada laboral. Além desta sua finalidade, elas detêm, ainda, um importante cariz pedagógico, possibilitando a sua participação cívica e de integração, e, sobretudo, a sua reintegração familiar. 

Hodiernamente não há dúvidas de que o direito a férias é um direito fundamental de natureza análoga, ao qual é aplicável o regime dos direitos, liberdades e garantias, art.ºs 17.º e 59.º n.º 1 al.ª d), «in fine», da Constituição da República Portuguesa (CRP). 

Sendo assim, qualquer restrição deve encontrar previsão legal, devendo limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (art.º 18.º n.º 2 da CRP). Essa restrição deve, ainda, revestir carácter geral e abstracto, não podendo ter efeito retroactivo, nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais (art.º 18.º n.º 3 da CRP).


B – A questão do “dia útil” 

No que a esta questão concerne, o legislador nacional – quer no Código do Trabalho (CT) vigente (art.º 238.º n.º 2 da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro), quer na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) (art.º 126.º n.º 6 da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho) – baseou-se na paradigmática “semana-americana”. Sendo assim, consideram-se como “dias úteis” de trabalho, e, consequentemente, para efeitos de marcação de férias, aqueles que decorrem de Segunda a Sexta-feira, excluindo-se o Sábado (dia de descanso suplementar), o Domingo (dia de descanso obrigatório) e os feriados. Estes últimos são considerados, por isso, “dias não úteis”. 

No direito brasileiro, v.g., não se coloca a questão do “dia útil” na contagem do período de férias, já que, de acordo com o art.º 130.º do Decreto-lei n.º 5452, de 1 de Maio (diploma que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho), após 12 meses de contrato de trabalho efectivo, o trabalhador tem direito, em regra, a 30 (trinta) dias de férias corridos (incluindo-se os Sábados, os Domingos e os feriados).

Se é certo que o regime nacional descura a laboração contínua (onde o período de descanso do trabalhador pode ocorrer de Segunda a Sexta-feira), somente à Assembleia da República ou ao Governo, mediante autorização legislativa [art.º 165 n.º 1 al.ª b) da CRP], incumbe essa função de adaptar a noção de “dia útil” às novas realidades, entre elas, a laboração contínua. Até que isso aconteça (se vier a acontecer), são de evitar outras soluções «infra» legais, sob pena da sua inconstitucionalidade orgânica. [1]


Fonte: Google Imagens
C – Efeitos Práticos 

C.1 – “Dias não úteis” inseridos no período de férias 

Tendo em consideração o exposto, não existe grande controvérsia quando o trabalhador exerce as suas funções de Segunda a Sexta-feira, já que os “dias não úteis”, para efeitos de marcação de férias, coincidem com o seu período de descanso. 

O mesmo não sucede quando a sua laboração é contínua. Ainda assim, porque o regime é similar, se os Sábados, Domingos ou feriados estão inseridos no período de férias, eles, obviamente, não poderão ser contados como “dias úteis”. 

Para melhor percebermos o alcance prático da questão, observemos alguns exemplos:

I – O estabelecimento comercial X encerra ao Domingo. A Terça-feira é o dia de folga da trabalhadora Y. 
  
a) Imagine que a trabalhadora Y pretende gozar um período de 05 dias de férias seguidos (incluído no mapa de férias), com início no dia seguinte à sua folga (Quarta-feira). Quando terá que se apresentar ao serviço?

R.ª: Neste caso, descontando os dias “não úteis” (Sábado e Domingo), a trabalhadora deve apresentar-se ao serviço na Quarta-feira seguinte.

b) Se a trabalhadora Y pretender gozar apenas 04 (quatro) dias de férias seguidos (incluídos no mapa de férias), terá que se apresentar ao serviço na Terça-feira, dia da sua folga?

R.ª: A nossa opinião propende em considerar que sim, já que, sendo a folga uma compensação/descanso por dias de trabalho, o trabalhador só tem direito a ela após cumprida a jornada laboral correspondente, o que não é o caso.

c) A trabalhadora Y pretende incluir, no mapa de férias, o gozo de 02 dias de férias seguidos, com início à Sexta-feira;

R.ª: Neste caso, a trabalhadora Y, ao pretender dois dias de férias seguidos, com início na Sexta-feira, só teria que se apresentar na Terça-feira, já que Sábado e Domingos são dias “não úteis” para efeitos de contagem do período de férias. 
Esta é uma verdadeira “dor de cabeça” para os empregadores, sobretudo nos casos de laboração contínua, em que o trabalhador, com 2 dias de férias pode usufruir de 4. 
Na verdade a lei laboral não estabelece qualquer impedimento a tal pretensão do trabalhador, o que pode conduzir ao abuso e, consequentemente, ao conflito. 
Contrariamente ao que sucede com o direito brasileiro (art.º 134 da Consolidação do Trabalho), em que os 30 dias de férias corridos são, em regra, usufruídos num só período (excepcionalmente em 2), no direito português não existe um limite máximo de períodos anuais. 
Nos termos do preceituado no art.º 241.º n.º 8 do CT, o trabalhador tem de gozar um período de pelo menos 10 dias úteis consecutivos. Relativamente aos restantes 12 dias úteis, o seu gozo poderá ser interpolado (sem limite mínimo de dias consecutivos), por acordo entre empregador e trabalhador. 
Perante a situação supra reportado, e na falta de acordo, pode o trabalhador, por sua iniciativa, marcar as férias do trabalhador (mesmo contra a sua vontade), devendo observar, contudo, as regras previstas no art.º 241.º do CT. 
Fonte: Google Imagens


C.2 – “Dias não úteis” subsequentes ao período de férias

A situação é diferente quando a laboração é contínua e o período de férias termina em véspera de fim-de-semana ou feriado. 

Atentemos, de novo, no caso prático que anteriormente foi apresentado.

I – O estabelecimento comercial X encerra ao Domingo. A Terça-feira é o dia de folga da trabalhadora Y. 

a) Imagine que a trabalhadora Y pretende usufruir 03 dias de férias seguidos (incluídos no mapa de férias), com início na Quarta-feira. Quando terá que se apresentar ao serviço?

R.ª: Neste caso, o período de férias da trabalhadora Y termina às 23H59 de Sexta-feira. Sendo assim, a partir das 00H00 de Sábado, a trabalhador já não se encontra no seu período de férias; e, consequentemente, uma vez que o seu empregador labora ao Sábado, ela terá que trabalhar nesse dia, porque, fora do período de férias, este será um “dia útil” de trabalho. 

b) E se a trabalhadora Y pretender usufruir 05 dias de férias seguidos (incluídos no mapa de férias), com início na Segunda-feira. Quando terá que se apresentar ao serviço?

R.ª: Aparentemente a solução seria a mesma da alínea anterior, já que o seu período de férias terminaria também às 23H59 de Sexta-feira. 
Contudo, neste caso, o período de 5 dias de férias contém um dia de folga da trabalhadora (a Terça-feira – uma compensação pelos dias que trabalhou). Sendo assim, nos termos do art.º 238.º n.º 3 do CT, esse dia de folga será substituído, para efeitos de “dia não útil”, pelo Sábado seguinte, nos termos do art.º 238.º n.º 3 do CT.  
Desse modo, tendo em consideração que o estabelecimento comercial X encerra ao domingo, a trabalhadora Y só teria que se apresentar ao serviço na Segunda-feira.

C.3 – “Dias não úteis” no trabalho por turnos 

A solução introduzida pelo legislador, no Código do Trabalho (através da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho), de substituição dos dias de descanso do trabalhador que coincidam com “dias úteis” de férias, pelo Sábado e Domingo, é exequível somente quando essas folgas são fixas ao longo do ano civil. 

No caso de folgas rotativas, apanágio do trabalho por turnos, não é fácil saber, até ao dia 15 de Abril (período máximo para elaboração do mapa de férias, art.º 241.º n.º 9 do Código do Trabalho), se, por exemplo, um trabalhador que goza um período de 3 dias de férias em Novembro, a terminar a uma Sexta-feira, tem direito, ou não, ao Sábado e, porventura, ao Domingo.

Não se ignoram, contudo, sobretudo ao nível da administração pública, diplomas que visam regular esta matéria, estabelecendo que, em férias que terminem em véspera de fim-de-semana ou feriados, o trabalhador só terá direito a estes “dias não úteis”, caso o período de férias seja igual ou superior a cinco dias. 

Também não será esta a solução mais acertada, já que trata de igual modo esse período de 5 dias de férias, sendo ele coincidente, ou não, com algum dia de descanso do trabalhador. 

A solução mais justa estará em adaptar as normas laborais ao trabalho contínuo, independentemente de as folgas serem fixas ou rotativas. Neste pretenso regime especial, os “dias úteis” deverão corresponder a qualquer dia da semana, incluindo Sábados, Domingos ou feriados. Após respeitado o limite máximo da jornada de trabalho [art.º 59.º n.º 1 al.ª d), da CRP], o descanso semanal, vulgarmente designado como folga, assumir-se-á como “dia não útil”, não sendo contabilizado para efeitos de contagem do período de férias. 

Compreende-se, no entanto, o motivo pelo qual o legislador não adoptou, ainda, este modelo, já que certamente não traria vantagens à relação contratual empregador-trabalhador, como geraria, desde logo, uma actividade quase impraticável na antecipação das folgas anuais de cada trabalhador, dificultando a flexibilidade e mobilização necessárias ao normal funcionamento da actividade laboral. 

Até lá, e perante a identidade de tratamento, dias “não úteis” continuarão a ser os Sábados, Domingos e feriados; que, quando contidos no período de férias, serão sempre entendidos nessa qualidade, e, como tal, não contabilizados.

Quando as férias terminem em vésperas de fim-de-semana ou feriado, como já referido, no caso de laboração contínua, o Sábado e o Domingo poderão ser considerados “dias úteis”, salvo, no caso, em que, no período de férias está contida uma ou mais folgas do trabalhador, em que é aplicável o mesmo art.º 238.º n.º 3 do Código do Trabalho. 

Relativamente aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, embora o art.º 126.º n.º 6 da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, proíba o início das férias em dia de descanso do trabalhador, será de aplicar, também, o anteriormente referido art.º 238.º n.º 3 do CT, «ex vi» art.º 126.º n.º 1 da LGTFP, aos casos em que o dia de descanso do trabalhador está contido no seu período de férias.


Aproveite para deixar um comentário ao artigo que acabou de ler.

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[1] Mesmo em funções caracterizadas pela sua continuidade, caso das funções policiais, “para efeitos de férias, são úteis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, com exceção dos dias de feriado, não podendo as férias ter início em dia de descanso do polícia”. Assim estabelece o art.º 32.º n.º 8 do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de Outubro.


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